Algumas coisas sobre o LTCAT

Laudo Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho O que é o LTCAT?

Documento que transcreve, os diversos ambientes laborais como forma de identificar agentes agressivos, sejam eles, físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, que possam causar acidentes ou risco a integridade física do Trabalhador, bem como, qual a intensidade de cada um deles, quais as medidas de prevenção adotadas, e se essa presença constitui ou não, o direito do adicional (insalubridade ou periculosidade). 

Alguns itens importantes do LTCAT são: 

a) Demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a concentração que possuem, nos termos do item 9.3.3 da NR-09, do MTE;

b) Identificar as condições de trabalho por setor ou processo produtivo, por estabelecimento

ou obra, em consonância com os expedientes do MPAS, do MTE ou do INSS pertinentes; 

c) Explicar as avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos, por função,por grupo 

homogêneo de exposição ou por posto de trabalho. Art. 154. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, o trabalhador que estiver exposto, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, terá direito à concessão de aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213, de 1991, observada a carência exigida. Art. 155. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - para períodos laborados de 5 de setembro de 1960 até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário para requerimento da aposentadoria especial e a Carteira Profissional CP ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, bem como LTCAT,

obrigatoriamente para o agente físico ruído; 

II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido

do segurado formulário para requerimento da aposentadoria especial, bem como LTCAT ou

demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído;

III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será

exigido do segurado formulário para requerimento da aposentadoria especial, bem como

LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;

IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do

segurado será o formulário para requerimento deste benefício.

§ 1º Quando for apresentado o documento que trata o parágrafo 14, do artigo 148 desta

Instrução Nomativa, contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de

2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.

§ 2º Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos