O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, em reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), lembrou aos dirigentes dos TRTs recomendação de prioridade de julgamento de ações de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho. Ele pediu engajamento na difusão e na adoção de procedimentos referentes ao Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O ministro enfatizou a necessidade do registro, nas decisões judiciais, quando haja condenação da empresa, da determinação de expedição de ofício ao INSS, para que a instituição previdenciária possa ajuizar ação civil regressiva – que visa ao ressarcimento, por parte das empresas responsáveis pelos acidentes, aos cofres públicos das despesas realizadas no tratamento dos acidentados. Esse procedimento, segundo o ministro, levaria as empresas a se convencerem de que o acidente implica custos.
Dalazen anunciou que participará de ato no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, para marcar a divulgação do programa na indústria de construção civil, onde há o maior índice de acidentes de trabalho. Também informou sobre a assinatura de protocolos com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista, que vão aderir ao programa. Quanto à relevância dessas adesões, lembrou que no segmento das instituições financeiras há uma elevada incidência de doença ocupacional.
O presidente do TST aproveitou para falar sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), cuja apresentação tornou-se obrigatória para que empresas participem de licitações públicas. Ele disse que a certidão pode ter sua abrangência estendida. Segundo ele, a CNDT já vem sendo solicitada por alguns cartórios de registro civil em casos de divórcio consensual, em processos de terceirização e em operações financeiras do BNDES.
Nesse sentido, informou que o TST e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de que esta emita uma recomendação a todos os cartórios para que passem a exigir a certidão em outras situações. O objetivo, diz, é reforçar seu papel como instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda ou a transferência de bens (principalmente imóveis) para evitar que sejam penhorados para pagar dívidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
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