Ainda não faz dois meses que os primeiros boletos do IPTU 2013 chegaram às casas dos contribuintes do Recife, mas a Justiça já concedeu liminares favoráveis àqueles que questionam aumentos abusivos neste ano.
De acordo com o juiz Roberto Carneiro Pedrosa, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, a Prefeitura do Recife terá de refazer as contas de 14 pessoas que ingressaram com ações individuais, tomando como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 5,45%. O índice representa a inflação oficial acumulada de novembro de 2011 a outubro do ano passado.
Depois que o aumento for revisto, o Executivo municipal será obrigado a reemitir os boletos. De acordo com o setor jurídico do Democratas, os processos continuam tramitando na Justiça, aguardando a realização de audiência e julgamento do mérito. As liminares, que não são extensivas aos demais contribuintes da cidade, foram concedidas por intermédio do setor jurídico do partido.
Desde o ano passado, a legenda comprou briga com a prefeitura por conta dos aumentos estabelecidos acima da inflação. Até agora, já foram mais de 300 processos. “O recifense não pode ser penalizado com aumentos abusivos, alguns chegando a 100% em relação ao IPTU de 2012”, afirmou em nota o deputado Mendonça Filho, presidente estadual do DEM.
Na capital pernambucana, foram emitidos neste ano 309.036 boletos do IPTU, que representam a cobrança de R$ 327,9 milhões com o tributo. No ano passado, a PCR arrecadou R$ 280,8 milhões.
O grande nó da questão é que a prefeitura tem se baseado nas melhorias realizadas nos imóveis para calcular o aumento. No entanto, o juiz Roberto Carneiro Pedrosa recorreu a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para argumentar que é preciso que essa prática seja detalhada por lei.
Na decisão, o magistrado entende que “o Executivo municipal, por via de ato administrativo regulamentador, não possui a prerrogativa de elencar critérios que irão alterar o padrão de construção dos imóveis e, assim, repercutir no valor de metro quadrado de construção, produzindo efeitos sobre a base calculada do IPTU”.
Quem se sentir prejudicado pelo aumento e quiser entrar com ação individual na Justiça pode procurar a sede do DEM na Rua Marques do Amorim, 548, Ilha do Leite. É preciso levar as originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, escritura ou promessa de compra e venda do imóvel e carnê do IPTU de 2012 e 2013. Além disso, é necessário apresentar a carta enviada pela prefeitura justificando o aumento.
Histórico
A primeira ação julgada em favor de um contribuinte do Recife foi em abril do ano passado e beneficiou um morador do bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife. Em 2012, o reajuste médio foi de 6,97%.
Depois que o aumento for revisto, o Executivo municipal será obrigado a reemitir os boletos. De acordo com o setor jurídico do Democratas, os processos continuam tramitando na Justiça, aguardando a realização de audiência e julgamento do mérito. As liminares, que não são extensivas aos demais contribuintes da cidade, foram concedidas por intermédio do setor jurídico do partido.
Desde o ano passado, a legenda comprou briga com a prefeitura por conta dos aumentos estabelecidos acima da inflação. Até agora, já foram mais de 300 processos. “O recifense não pode ser penalizado com aumentos abusivos, alguns chegando a 100% em relação ao IPTU de 2012”, afirmou em nota o deputado Mendonça Filho, presidente estadual do DEM.
Na capital pernambucana, foram emitidos neste ano 309.036 boletos do IPTU, que representam a cobrança de R$ 327,9 milhões com o tributo. No ano passado, a PCR arrecadou R$ 280,8 milhões.
O grande nó da questão é que a prefeitura tem se baseado nas melhorias realizadas nos imóveis para calcular o aumento. No entanto, o juiz Roberto Carneiro Pedrosa recorreu a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para argumentar que é preciso que essa prática seja detalhada por lei.
Na decisão, o magistrado entende que “o Executivo municipal, por via de ato administrativo regulamentador, não possui a prerrogativa de elencar critérios que irão alterar o padrão de construção dos imóveis e, assim, repercutir no valor de metro quadrado de construção, produzindo efeitos sobre a base calculada do IPTU”.
Quem se sentir prejudicado pelo aumento e quiser entrar com ação individual na Justiça pode procurar a sede do DEM na Rua Marques do Amorim, 548, Ilha do Leite. É preciso levar as originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, escritura ou promessa de compra e venda do imóvel e carnê do IPTU de 2012 e 2013. Além disso, é necessário apresentar a carta enviada pela prefeitura justificando o aumento.
Histórico
A primeira ação julgada em favor de um contribuinte do Recife foi em abril do ano passado e beneficiou um morador do bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife. Em 2012, o reajuste médio foi de 6,97%.
Diário PE
0 Comentários
Seja Bem Vindo ao Grupo Trabalho Seguro Vida Futura, agradecemos sua visita, e aguardaremos seu retorno.