Mudanças no Projeto de lei incentiva Parcerias Público-Privadas em Pernambuco

Modificações nos artigos 16 e 22, da Lei n° 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP), foram aprovadas, ontem, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco. 

A medida está prevista no Projeto de Lei n° 1.143/2012, de autoria do Poder Executivo, e teve como relator o presidente do colegiado, deputado Aluísio Lessa (PDB).

A proposta sugere modificações relativas ao incremento de contribuição de recursos em favor do parceiro privado para a construção ou aquisição de bens reversíveis, e o aumento do limite legal de endividamento para a contratação. 

O percentual pode passar de 3% para 5% da Receita Corrente Líquida (RCL). “As alterações são importantes para estimular as PPPs, sendo certo que a necessidade de investimento em infraestrutura é primordial para o crescimento econômico”, frisa o texto.

O projeto ainda explica que o objetivo é adaptar a legislação estadual às recentes modificações na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Ao alterar o artigo 28 da Lei das Parcerias Público-Privadas, estabeleceu-se que a União não poderá realizar transferências voluntárias aos demais entes federados, caso a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias contratadas exceda, no ano anterior, a 5% da RCL projetada para os respectivos exercícios. Essa elevação do teto de 3% para 5% foi divulgada pelo Governo Federal, a fim de estimular os investimentos públicos por meio dos Estados”, apontou a proposição.

Para Aluísio Lessa, a ação é fundamental. “O serviço público tem, cada vez mais, dificuldade em conseguir orçamento para obras de impacto. A Arena Pernambuco, o centro de ressocialização de Itaquitinga e a ponte do Paiva são obras realizadas através de PPPs. Há projetos ainda em discussão, a exemplo do saneamento na Região Metropolitana do Recife, incluindo o município de Goiana.

Na modalidade PPP, as obras tem previsão de conclusão com 12 anos”, explicou.

Durante a reunião, cinco projetos foram distribuídos e outros sete, aprovados.

Também participaram do encontro os deputados Ângelo Ferreira (PSB), Pedro Serafim Neto (PDT), Izaías Régis (PTB) e Zé Maurício (PP). 

Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.)

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