A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31/10) projeto de lei que regula a contratação de PPPs (Parcerias Público-Privadas) para a construção e administração de presídios.
O PLS 513/2011, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), permite a participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos. Já os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal deverão ser ocupados por servidores públicos de carreira.
A concessão administrativa, que deverá ser precedida de licitação, abre possibilidade para subcontratação de serviços ou partes da obra e a utilização do trabalho dos presos, condenados ou provisórios, para fins de remição de pena.
Ainda de acordo com a proposta, o concessionário também disponibilizará aos presos assistência jurídica; acompanhamento médico, odontológico e nutricional; programas de ensino fundamental, de capacitação profissional e de esporte e lazer; corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena; e programa de atividades laborais.
Agora a matéria segue para as CAE (Comissões de Assuntos Econômicos) e de CCJ (Constituição, Justiça e Cidadania), cabendo à última a decisão terminativa.
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