GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
PORTARIA No- 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 24 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1o A Portaria no 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2011, Seção 1, págs. 64 a 72, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 2o-A O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1o do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2o desta Portaria.”
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Art. 1o A Portaria no 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2011, Seção 1, págs. 64 a 72, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 2o-A O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1o do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2o desta Portaria.”
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
0 Comentários
Seja Bem Vindo ao Grupo Trabalho Seguro Vida Futura, agradecemos sua visita, e aguardaremos seu retorno.