Além de legitimar ação ministerial, decisão estipula pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo
Às vésperas do Dia do Advogado (11 de agosto), a justiça do Trabalho decidiu ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, reconhecendo o vínculo de emprego dos advogados da Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados. A decisão foi proferida pelo juiz Agenor Martins Pereira, da 2ª Vara do Trabalho do Recife, no último dia 6. A partir da ciência da sentença, o escritório deve assinar a carteira dos profissionais, bem como se abster da prática de mascarar o vínculo no futuro, depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) vencidos e a vencer, além de pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo.
A ação, de autoria da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, teve origem com denúncia sigilosa ao MPT. Ao longo das investigações, feitas dentro do inquérito civil, foi comprovado que o réu mascarava as relações empregatícias com advogados mediante contratos de associação. Os advogados tinham remuneração fixa de R$ 1.591,00 e não recebiam nenhum outro benefício, devendo cumprir metas de produtividade/tarefas diariamente.
“A existência de um mercado informal de advogados empregados, camuflados sob o manto do associativismo previsto no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, costumeiramente desvirtuado na prática como instrumento para afastar os direitos trabalhistas, deve ser combatida e desestimulada pelo Estado”, disse o juiz na sentença.
Da não abusividade do MPT na investigação
Durante o processo judicial, o MPT foi acusado pelo escritório de ter dito conduta abusiva, tendo violado a propriedade para obter as provas do processo. Para o MPT e para a justiça, o órgão possui poder investigatório para colher informações preparatórias de importância à sua atuação institucional.
“Destarte, porque os membros do MPT possuem livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitada apenas a inviolabilidade domiciliar (art. 8º, VI da LC nº 75/93), não se percebe qualquer ilicitude na visita que fizeram ao escritório de advocacia para averiguar as infrações à legislação trabalhista que lhe foram noticiadas. É irrelevante o fato de terem ou não acompanhado a recepcionista à sala onde estava o então responsável pelo escritório, a este se identificando antes de serem apresentados por aquela. Ademais, também não é razoável exigir prévia comunicação ao escritório acerca da ida dos Procuradores do Trabalho – haja vista que, é óbvio, o elemento surpresa muitas vezes é indispensável ao êxito da diligência investigatória”, disse o juiz do caso.
Fraude na relação de emprego
Com amparo no art. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906/94, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu a categoria de 'advogados associado' ao estabelecer, no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que 'a sociedade de advogado pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados'. Portanto, o advogado associado não integra o quadro societário da pessoa jurídica, estabelecida consoante art. 15 do EOAB, e tampouco é empregado desta. Encontra-se, em situação distinta das figuras explicitamente previstas em lei.
Contudo, de acordo com o magistrado à frente do caso, “como sói acontecer quando há previsão normativa de exclusão do caráter empregatício para determinadas relações de trabalho, como ocorreu quando a Lei nº 8.949/94 incluiu o parágrafo único ao art. 442 da CLT para ressalvar a atividade da sociedade cooperativa, o que serviu de mote para mascarar inúmeros vínculos de emprego, é fato público e notório que várias sociedades advocatícias passaram a camuflar contratos de emprego com advogados sob a forma de contratos de associação nos moldes do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Em uma simples pesquisa na internet, por exemplo, encontram-se vários anúncios de emprego para 'advogado associado'.”
Dano moral coletivo
Foi fixado o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. No entendimento da justiça do Trabalho, “quando uma sociedade de advogados submete outros advogados a lhe prestarem serviço subordinado sob o disfarce de contratos de associação, conforme fartamente analisado nas linhas pretéritas, resistindo mesmo após as diligências do MPT para extrajudicialmente tentar corrigir tal situação, compreende-se evidente a ofensa à coletividade de maneira a justificar a indenização reparatória agora postulada pelo Parquet”.
Entenda o caso
Em dezembro de 2011, o MPT em Pernambuco deu entrada na justiça com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a empresa Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados. O escritório foi acusado de fraudar relações de emprego. Entre os pedidos do MPT, estavam a assinatura das carteiras de trabalho, o recolhimento previdenciário, bem como o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
“Aflorou com clareza solar o mascaramento de relações empregatícias mantidas com advogados através de contratos de associação com eles firmados. Isto porque tais advogados possuem remuneração fixa de R$ 1.591,00 e não recebem nenhum outro benefício; precisam cumprir metas de produtividade/tarefas estipuladas pelo escritório e encaminhadas pelo estabelecimento situado em João Pessoa diariamente; prestam contas do que foi produzido por email para o referido estabelecimento também de forma diária; e são supervisionados”, disse a procuradora do Trabalho à frente do caso, Vanessa Patriota da Fonseca.
Outro ponto claro da fraude foi quando um dos “associados” compareceu ao MPT para prestar novas denúncias e apresentar cópia da avaliação de desempenho efetuada pelo escritório e extraída do seu sistema informatizado. “As rotinas de avaliação são certeza de que há relação de trabalho nos moldes da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, disse.
“Através do mecanismo empregado, o Réu sonegou o FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço], a contribuição previdenciária e outros tributos e deixou os advogados desamparados perante a Previdência Social. Tudo isso, evidentemente, para reduzir custos. Não é por outra razão que durante audiência o seu representante pediu prazo para analisar a viabilidade de reconhecer os vínculos trabalhistas ao argumento de que isto implicaria um impacto maior no escritório”, afirma Vanessa.
Estágio – A Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados também apresentou irregularidades quanto na contratação de estagiários. No entanto, para resolver a questão, foi firmado Termo de Ajuste de Conduta junto ao MPT.
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Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Assessoria de Comunicação
Mariana Banja | Taciana Guedes e Laís Reis
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